Início >> Internet >> Comissão conclui votação do projeto de lei 3722/12

Comissão conclui votação do projeto de lei 3722/12

Foi aprovado nessa terça-feira (3), o último destaque apresentado ao substitutivo do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) aos projetos de lei (PL 3722/12 e apensados) que revogam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

O texto-base, aprovado na semana passada, abranda as exigências para compra e porte de armas e reduz de 25 para 21 anos a idade mínima dos que estão autorizados a comprá-las.

Pelo projeto, denominado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, basta cumprir os requisitos formais previstos na lei para adquirir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

O texto também autoriza o porte de armas para deputados e senadores. “o povo brasileiro tem agora a oportunidade de querer ou não querer defender sua vida e de sua família”, disse o deputado.

O projeto retira ainda impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo, entre outras alterações. O texto vai para a análise do plenário da Câmara dos Deputados.

Via: Bahia Prime

Sobre AkiTech

Criador e Gerador de Conteúdo do Site KassioInFo e Agora do AkiTech. Analista de Suporte e Entusiasta de Tecnologia e Telecomunicação.
x

Além disso, verifique

Senado aprova projeto que impede operadoras de limitarem a internet fixa

Senado aprova projeto que impede operadoras de limitarem a internet fixa